Áreas de Atuação

Direito Previdenciário

Com a retomada das discussões sobre uma possível reforma da Previdência, vale a pena rever alguns conceitos do direito previdenciário para entender o que é, quais são seus princípios e quais são os benefícios garantidos por ele.

A Seguridade Social, por sua vez, visa garantir a ordem social, ou seja, é uma maneira de materializar o acesso aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Trata-se de algumas medidas voltadas para a população em geral e outras especificamente para as pessoas menos favorecidas financeiramente, como meio de garantir o mínimo para uma vida digna.

Direito Trabalhista

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Assim, a relação de trabalho requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de emprego requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial é uma área que versa, em resumo, sobre as relações entre particulares, e cuida das atividades empresariais e do empresário, vindo a se firmar como um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial.

Dessa forma, ele atua, por assim dizer, no caminho inverso ao tradicional contencioso judicial, já que realiza análises antecipadas dos negócios e busca soluções preventivas aos seus clientes antes que o problema se instale.

Direito da Família

A lei de família inclui um corpo de estatutos e precedentes de casos que regem as responsabilidades legais entre pessoas que compartilham uma conexão doméstica.

Esses casos geralmente incluem celebrações relacionadas por relações sangüíneas ou conjugais, mas a lei da família também pode afetar as relações mais distantes ou casuais. Devido à natureza emocionalmente carregada de muitos casos de direito de família, os litigantes são altamente recomendados a manter o conselho legal.

Direito Médico

• Profilaxia Jurídica

• Defesa Médica

• Direito da Saúde

Orientação, atuação e defesa: - Defesa Médica em ações de acusações de erro médico e outros ilícitos. Atuação, orientação e defesa em Inquéritos Policiais e/ou Processos Criminais decorrentes de acusações de erro médico e/ou odontológico.

- Elaboração ou revisão dos documentos médicos e odontológicos buscando a plena validade jurídica: * Termos de Consentimento Informado; * Contratos médicos; * Contratos odontológicos; * Contratos para clínicas e hospitais; * Análise para adequação da publicidade médica; * Notificações extrajudiciais;

Direito - Saúde

A saúde – seu bem mais precioso, muitas vezes, pode ser negado.

Quando falamos em crianças, logo percebemos que estes podem ser os mais atingidos pela falta da devida atenção ao tratamento indicado.

É o caso do autismo.

Na maioria das vezes com indicações pelos especialistas (neurologistas, psicoterapeutas entre outros), está a terapia ABA (derivada da analise do Comportamento Aplicada), a qual não é custeada pelos planos de saúde.

Além da ABA, muitos dos pacientes recebem recomendação para tratamento com as mais diversas técnicas terapeutas para os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sempre enfatizando a integração sensorial, fonoaudiologia, equoterapia, musicoterapia, entre outras.

Vale lembrar que alguns planos cobrem as sessões de psicoterapia. No entanto, infelizmente, esse tratamento não é realizado de acordo com o método ABA, o que acaba não sendo adequado para estes pacientes com TEA. Além disso, a maioria dos planos não possuem especialistas credenciados patos ao tratamento adequado.

Desta forma, a família acaba tendo que buscar especialistas particulares com um enorme custo financeiro para o tratamento.

MAS tem um jeito.

Uma vez concluído o diagnóstico, deve-se solicitar um relatório ao especialista com a descrição do quadro clinico do paciente e o tratamento recomendado, justificando-o, bem como é importante informar quais os benefícios esta recomendação poderá propiciar ao paciente.

IMPORTANTE: Esse pedido deve ser protocolado na operadora de saúde.

Uma vez que esse pedido tenha sido negado, nasce o direito à propositura de demanda para ter o tratamento inteiramente custeado.

A negativa pelos planos ocorre principalmente porque muitos dos tratamentos recomendados pelos especialistas ainda não constam do rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além do fato de que em alguns contratos estão previstas clausulas expressas para a exclusão deste tipo de cobertura, diga-se de passagem, indevidamente. Trata-se de clausula abusiva e que pode ser considerada nula pelo Poder Judiciário.

E MAIS: A analise do juiz é feita em poucos dias. Isso porque o paciente não poderia aguardar todo o tramite do processo para depois conseguir seu tratamento, haja vista os prejuízos que acarretaria ao seu quadro clinico, sendo assim, uma questão de urgência.

Portanto, o juiz reconhecendo a urgência e a demonstração convincente da necessidade do tratamento, possibilita um pedido liminar, também chamado de tutela de urgência.

DOCUMENTOS: Os documentos necessários são, além da identificação do menor (RG, CPF, certidão de nascimento), os documentos do responsável, o cartão do plano de saúde, a negativa pelo plano, os relatórios médicos, e exames – se houver.