Restituição ICMS cobrado irregularmente na conta de luz | Josiane Brandão Coutinho Advogada

Restituição ICMS cobrado irregularmente na conta de luz

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Atenção consumidor!

Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso!

 

Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Vale ressaltar que é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos. Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos.

Caso o contribuinte não possua as contas, pode solicitar que a empresa de energia as disponibilize.

Com seus documentos pessoais em mãos, as faturas de energia, comprovante de rendimentos (Carteira de trabalho, holerites ou declaração do IR).

 

É só procurar seu advogado de confiança!

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