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Perguntas Frequentes

1Quais são os Direitos do Trabalho?

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Assim, a relação de trabalho requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de emprego requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.

2Quais são os Direitos Tributários?

Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O Direito tributário concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os dois personagens principais, ente público e contribuintes estão ligados pelo chamado "fato gerador" (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária). O objeto da matéria é a obrigação tributária, sendo que esta pode ser uma obrigação de dar (entregar a moeda ao ente público) ou ainda uma obrigação de fazer ou não fazer (emissão de nota fiscal ou ato similar).

3Quais são os Direitos Previdenciáarios?

Com a retomada das discussões sobre uma possível reforma da Previdência, vale a pena rever alguns conceitos do direito previdenciário para entender o que é, quais são seus princípios e quais são os benefícios garantidos por ele.

A Seguridade Social, por sua vez, visa garantir a ordem social, ou seja, é uma maneira de materializar o acesso aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Trata-se de algumas medidas voltadas para a população em geral e outras especificamente para as pessoas menos favorecidas financeiramente, como meio de garantir o mínimo para uma vida digna.

4Quais são os Direitos da Família?

A lei de família inclui um corpo de estatutos e precedentes de casos que regem as responsabilidades legais entre pessoas que compartilham uma conexão doméstica.

Esses casos geralmente incluem celebrações relacionadas por relações sangüíneas ou conjugais, mas a lei da família também pode afetar as relações mais distantes ou casuais. Devido à natureza emocionalmente carregada de muitos casos de direito de família, os litigantes são altamente recomendados a manter o conselho legal.