Balneário Camboriú | Josiane Brandão Coutinho Advogada

Direito Previdenciário

Com a retomada das discussões sobre uma possível reforma da Previdência, vale a pena rever alguns conceitos do direito previdenciário para entender o que é, quais são seus princípios e quais são os benefícios garantidos por ele. A Seguridade Social, por sua vez, visa garantir a ordem social, ou seja, é uma maneira de materializar o acesso aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Trata-se de algumas medidas voltadas para a população em geral e outras especificamente para as pessoas menos favorecidas financeiramente, como meio de garantir o mínimo para uma vida digna.

Direito Trabalhista

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho. Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Assim, a relação de trabalho requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de emprego requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial é uma área que versa, em resumo, sobre as relações entre particulares, e cuida das atividades empresariais e do empresário, vindo a se firmar como um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial. Dessa forma, ele atua, por assim dizer, no caminho inverso ao tradicional contencioso judicial, já que realiza análises antecipadas dos negócios e busca soluções preventivas aos seus clientes antes que o problema se instale.

Direito da Família

A lei de família inclui um corpo de estatutos e precedentes de casos que regem as responsabilidades legais entre pessoas que compartilham uma conexão doméstica. Esses casos geralmente incluem celebrações relacionadas por relações sangüíneas ou conjugais, mas a lei da família também pode afetar as relações mais distantes ou casuais. Devido à natureza emocionalmente carregada de muitos casos de direito de família, os litigantes são altamente recomendados a manter o conselho legal.

Direito Previdenciário

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